Há obrigatoriedade da existência de um contrato entre os residentes e o hospital credenciado pelo MEC para a realização do programa de Residência Médica?

É necessário que se tenha o contrato onde estejam previstos os direitos e deveres do médico residente de acordo com a Lei 6932. Também é necessário que se entregue ao médico residente no momento da assinatura do contrato o Regulamento da Residência Médica da instituição.

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